A Procuradoria-Geral da República exerce funções consultivas por intermedio do  seu Conselho Cunsultivo.

O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral é constituido pelo Procurador-Geral da  República e pelos ex-Procuradores-Gerais da República e ainda por  Procuradores Gerais Adjuntos designados Pelo CSMP, sob proposta do Procurador-Geral da República.

 Compete ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República:

  • Emitir parecer restrito à matéria de legalidade nos casos de consulta previstos na lei ou a solicitação do Presidente da  Assembleia Nacional ou do Governo;
  • Pronunciar-se, a pedido do Governo, acerca da formulação e conteúdo jurídico de prjectos e diplomas legislativos;
  • Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o estado seja interessado, quando o seu parecer for exigido por lei ou solicitado  pelo Governo;
  • Informar o Governo por intermedio  do Procurador-Geral da República, acerca de quaisquer obecuridades, deficiencias ou contradições de textos legais e propor as devidas alterações.
  • Pronunciar-se  sobre as questões que o Procurador-Geral da República , no exercício das funções, submeta a sua apreciação.

Consulte aqui os Pareceres do Conselho Consultivo.

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