O Departamento Central de Interesses Difusos é o serviço de coordenação da intervenção do Ministério Público em matéria de interesses difusos, ao qual compete, designadamente:

a) A defesa do direito constitucionalmente reconhecido a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado;

b) A defesa dos consumidores, intervindo em acções tendentes à tutela dos interesses individuais homogéneos;

 c) A intervenção em processos destinados à defesa dos interesses públicos ou valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida e o património cultural.

 

O Departamento Central de Interesses Difusos é constituído por um Procurador-Geral Adjunto, que dirige, e por Procuradores da República, designados pelo CSMP, sob proposta do Procurador-Geral da República.

 

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