O Departamento do Contencioso do Estado é um órgão de coordenação da intervenção do Ministério Público no domínio do contencioso do Estado em matéria cível, administrativa ou, juntamente, cível e administrativa e é constituído por um Procurador-Geral Adjunto, que dirige, e por Procuradores da República, em número mínimo de três, designados pelo CSMP, sob proposta do Procurador-Geral da República.

Compete ao Departamento do Contencioso do Estado:

     a) A representação do Estado em juízo, na defesa dos seus interesses patrimoniais;

     b) Preparar, examinar e acompanhar formas de composição extrajudicial de conflitos em que o Estado seja interessado.

 

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