O Conselho Superior do Ministério Público é o órgão de gestão e disciplina dos magistrados do Ministério Público, de administração autónoma dos recursos humanos, financeiros e materiais das procuradorias, bem como dos seus próprios.

O Conselho Superior do Ministério Público é também o órgão de gestão e disciplina dos funcionários das secretarias do Ministério Público e demais recursos humanos, e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos da presente lei.

A natureza, composição, competência e funcionamento do Conselho Superior do Ministério Público encontram-se definidos nos artigos 226º, nºs 5 a 11, da Constituição da República de Cabo Verde e 31º a 41º da Lei Orgânica do Ministério Público.

 O Conselho Superior do Ministério Público, quando solicitado, emite pareceres sobre os projectos de organização e funcionamento dos Tribunais e Ministério Público e , em geral  sobre matérias  de administração da Justiça.

Actualmente, o CSMP é composto pelas seguintes individualidades:

 

PRESIDENTE DO CSMP

Dr. Óscar Silva Tavares - Procurador-Geral da República

 

VOGAIS:

Membros Eleitos pela Assembleia Nacional

Dra. Raquel Odete Fortes

Dra. Edelfride de Santa Filomena Sousa Barbosa Almeida

Dr. Albino Silva Moreira

Eng.º Mário Gomes Fernandes

Membro designado  pelo Governo

Dr. António  Varela Semedo

Membros Eleitos pelos Pares

Dr. António Pedro Lopes Borges - Vice-Presidente do CSMP

Dr. Daniel Hostelino Alves Monteiro

Dr. Nilton Jorge da Costa Moniz

 O mandato dos membros do CSMP tem a duração de três anos.

 

 

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