O Ministério da Justiça e do Trabalho, em parceria com o Conselho Superior da Magistratura Judicial e a Procuradoria-Geral da República, realiza de 2 a 3 de março uma conferência, na Cidade da Praia, para apresentação dos Projetos de alteração dos Códigos Penal e Processo Penal.
Para mais informações acessa ao site www.dgpj.cv .
Projeto de Lei de Revisão do Código Penal e Projeto de Lei de Revisão do Código de Processo Penal