COMUNICADO
Tendo sido noticiado nos órgãos nacionais de comunicação social, que o cidadão e arquitecto Cipriano Fernandes endereçou comunicações à Procuradoria-Geral da República, denunciando o Governo de Cabo Verde e a Câmara Municipal da Praia, imputando-lhes ilegalidades no âmbito do “Projecto Turístico Integrado do Ilhéu de Santa Maria/Gamboa”, a fim de garantir a tranquilidade e o dever de informação pública, a Procuradoria-Geral da República comunica que:
- Registados e autuados, foram solicitados e juntos aos autos todos os documentos e recolhidos informações que se julgou necessário à melhor decisão das questões suscitadas;
- Após uma análise crítica e ponderada de todos os elementos de prova recolhidos e constantes dos autos, alicerçado nas regras de experiência, critérios de lógica e de livre convicção, o Ministério Público ordenou o arquivamento dos autos, porquanto:
1. Não se denunciou, nem resultaram dos elementos recolhidos e constantes dos autos, qualquer facto que revelasse indício da prática de qualquer crime, em especial o de corrupção;
2. Não há base legal que legitime a intervenção do Ministério Público, no sentido de requerer a suspensão da Convenção de Estabelecimento para o projecto em causa e bem assim do Plano Detalhado da Gamboa.
A Procuradoria-Geral da República