“𝐀 𝐞𝐱𝐩𝐞𝐫𝐢𝐞̂𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐧𝐨𝐫𝐭𝐞-𝐚𝐦𝐞𝐫𝐢𝐜𝐚𝐧𝐚 𝐞𝐦 𝐏𝐫𝐨𝐜𝐞𝐬𝐬𝐨 𝐍𝐞𝐠𝐨𝐜𝐢𝐚𝐥 𝐏𝐞𝐧𝐚𝐥 𝐩𝐨𝐝𝐞 𝐬𝐞𝐫𝐯𝐢𝐫 𝐝𝐞 𝐢𝐦𝐩𝐨𝐫𝐭𝐚𝐧𝐭𝐞 𝐬𝐮𝐛𝐬𝐢́𝐝𝐢𝐨 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐨 𝐞𝐬𝐭𝐮𝐝𝐨 𝐞 𝐚𝐩𝐞𝐫𝐟𝐞𝐢𝐜̧𝐨𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐨𝐬 𝐦𝐞𝐜𝐚𝐧𝐢𝐬𝐦𝐨𝐬 𝐣𝐚́ 𝐩𝐫𝐞𝐯𝐢𝐬𝐭𝐨𝐬 𝐧𝐨 𝐨𝐫𝐝𝐞𝐧𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐣𝐮𝐫𝐢́𝐝𝐢𝐜𝐨 𝐜𝐚𝐛𝐨-𝐯𝐞𝐫𝐝𝐢𝐚𝐧𝐨” — 𝐏𝐆𝐑

O Procurador-Geral da República, Dr. Luís Landim, afirmou, esta segunda-feira, que a experiência norte-americana em Processo Negocial Penal pode constituir um importante subsídio para o estudo e o aperfeiçoamento dos mecanismos já previstos no ordenamento jurídico cabo-verdiano. Contudo, sublinhou a necessidade de uma adaptação criteriosa à matriz romano-germânica que caracteriza o sistema jurídico nacional.

 

“O Ministério Público, enquanto titular da ação penal, deve ser o garante da legalidade em qualquer negociação”, afirmou o Procurador-Geral, defendendo um debate franco e aprofundado sobre eventuais alterações ao Código de Processo Penal que permitam reforçar os instrumentos de justiça consensual.

 

Estas declarações foram proferidas, na cidade da Praia, à margem do Seminário sobre Processo Negocial Penal / Plea Bargaining — Perspetivas Comparadas entre Cabo Verde e os Estados Unidos da América, uma iniciativa do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), que reuniu magistrados, advogados, académicos e representantes de diversas instituições do setor da justiça.

 

Na sua intervenção, o Dr. Luís Landim salientou que a morosidade da justiça continua a constituir uma preocupação central em Cabo Verde, à semelhança do que ocorre em vários sistemas judiciais a nível mundial.

 

Recordou que a Constituição da República garante, no artigo 22.º, o direito de acesso à justiça e à obtenção de uma decisão em prazo razoável, mediante processo equitativo. Segundo o PGR, apesar dos diagnósticos já realizados e das medidas adotadas, os resultados no combate à morosidade ainda se encontram aquém do desejável.

“A Procuradoria-Geral da República tem incentivado os magistrados do Ministério Público a privilegiarem mecanismos de justiça consensual em casos de menor gravidade, designadamente a transação penal, a suspensão provisória do processo mediante injunções e o arquivamento em caso de dispensa de pena, quando verificados os respetivos pressupostos legais. Por seu turno, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) tem igualmente implementado medidas destinadas a mitigar o problema, incluindo a fixação anual de objetivos para magistrados e procuradorias, no âmbito da denominada contingentação”, afiançou.

 

Para além da capacitação técnica e de eventual reforma legislativa, o Procurador-Geral destacou ainda a importância do reforço da cooperação judiciária internacional entre Cabo Verde e os Estados Unidos da América, tendo em conta os laços históricos existentes e a forte presença da diáspora cabo-verdiana naquele país.

Segundo referiu, têm sido registados casos frequentes de fuga de cidadãos cabo-verdianos e luso-americanos entre os dois países, com constrangimentos à efetivação da justiça, o que contribui para perceções de impunidade.

 

Nesse contexto, defendeu a necessidade de instrumentos de cooperação mais eficazes, incluindo a eventual celebração de um acordo bilateral em matéria penal.

O seminário é apontado como mais um passo no aprofundamento das relações institucionais entre os dois países e na modernização do sistema de justiça cabo-verdiano, com vista a torná-lo mais célere, eficiente e alinhado com os desafios contemporâneos.