MINISTÉRIO PÚBLICO

A Constituição da República de Cabo Verde dispõe sobre o Ministério Público no Capítulo IV - 225.º, 226.º e 227.º -, o qual está inserido sistematicamente dentro do Titulo V que dispõe sobre o Poder Judicial.

O Ministério Público aparece configurado como representante do Estado e titular da iniciativa processual penal do Poder Judicial. É um órgão do Estado ao qual estão atribuídas, entre outras, as funções da defesa dos direitos dos cidadãos, da legalidade democrática, do interesse público e os demais interesses que a Constituição e a lei determinarem.

O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia em relação aos demais órgãos do poder central e local.

Os seus representantes devem actuar com respeito pelos princípios da legalidade, objectividade e imparcialidade e aos demais estabelecidos na lei. Os magistrados do Ministério Público são responsáveis, hierarquicamente subordinados e não podem ser transferidos, aposentados ou demitidos, senão nos casos previstos na lei [artigos 227.º, n.º 2,3 e 4 da CRCV e artigo 3.º, n.º 2 da LOMP].

Nos termos da LOMP, são representantes do Ministério Público os seguintes magistrados: o Procurador-Geral da República, o Vice Procurador-Geral da República, os Procuradores-Gerais Adjuntos, os Procuradores da República de Círculo, os Procuradores da República de 1ª Classe, os Procuradores da República de 2ª Classe, os Procuradores da República de 3ª Classe e os Procuradores Assistentes.

A sua competência está regulada nos termos do artigo 5º da LOMP que dispõe que,

    Compete, especialmente, ao Ministério Público:

a) Assumir, nos casos previstos na lei, a defesa dos direitos dos cidadãos e interesses colectivos difusos;

b) Representar os incapazes, os incertos e os ausentes em parte incerta;

c) Representar o Estado e as Autarquias Locais;

d) Exercer a acção penal orientada pelos princípios da imparcialidade e da legalidade;

e) Dirigir a investigação criminal, ainda quando realizada por outras entidades;

f) Participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania; 

g)Promover e realizar acções de prevenção criminal;

h) Exercer o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter laboral;

i) Defender a independência dos tribunais, na área das suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a Constituição e as leis;

j) Fiscalizar a constitucionalidade nos termos da Constituição e da lei.

k) Intervir nos processos de falência e de insolvência e em todos os que envolvam interesse público;

l) Exercer funções consultivas, nos termos da presente lei;

m) Fiscalizar a actividade processual dos órgãos de polícia criminal;

n) Fiscalizar os serviços prisionais;

 o) Recorrer sempre que a decisão seja efeito de conluio das partes no sentido de defraudar a lei ou tenha sido proferida com violação de lei expressa;

p) Exercer as demais funções conferidas por lei.

A competência referida na alínea j) do número anterior inclui a obrigatoriedade de recurso nos casos e termos da lei da organização, funcionamento e processo no Tribunal Constitucional.

No exercício das suas funções o Ministério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e por órgãos de polícia criminal e dispõe de serviços de consultadoria e assessoria.

De igual modo, impõe a LOMP, no seu artigo 6º, um dever de prestar colaboração, por parte de todas as entidades públicas e privadas. 

 

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