Download

O Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão 13/2016, de 25 de Fevereiro, decidiu, na sequência do parecer do Ministério Público:
  1-Rejeitar o recurso na parte respeitante à impugnação da matéria de facto, por não se ter indicado as concretas passagens na qual se funda a discordância com a sentença recorrida;
  2-No mais, julgar improcedente o recurso, confirmando a qualificação jurídica dos factos e, consequentemente, condenando o arguido C na pena de seis anos e 6 meses de prisão, pela prática de três crimes de roubo com violência sobre pessoa.

Download

O Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão nº 11/2016, de 25 de Fevereiro, declarou nula a sentença recorrida, por falta de fundamentação, ordenando que seja proferida outra que atenda às exigências do artigo 403º do Código de Processo Penal.

Download

O Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão n.º 10/2016, de 25 de Fevereiro, decidiu:
  1º. Pela irrelevância da questão prévia levantada pelo MP na instância, na medida em que, “o que interessa, no tipo de recurso em causa, é a existência de uma decisão transitada em julgado (…)”, o que no caso se verifica;
   2º. Pela rejeição do recurso, por não se verificar o fundamento da revisão invocada (al. d) do nº1 do artigo 473º do CPP), não sem sublinhar o que havia dito o MP no seu parecer junto da instancia recursal, no sentido de que “invocando o recorrente a falsidade de depoimento de testemunha, devia ter indicado a alínea a) do citado art. 473º, que inclui também a manipulação de depoimentos e não apenas de meios de prova documentais”, falsidade essa que entretanto “tenha sido previamente comprovada e declarada por sentença transitada em julgado, o que no caso não sucede” .

Download

Através do Acórdão nº 05/2016, o Supremo Tribunal de Justiça declarou a nulidade de todo o processado posterior à acusação, dando assim procedência à questão prévia levantada pelo Ministério Público junto dessa Instância recursal. Efectivamente, a forma de processo utilizada pelo Mº Juiz a quo, além de não ter sido a requerida pelo MP, não respeita os requisitos para o julgamento naquela forma especial de processo, o abreviado, verificando-se assim o vício do erro na forma de processo, geradora de nulidade insanável nos termos da alínea j) do artigo 151º do Código de Processo Penal, nulidade essa que deve ser declarada oficiosamente e em qualquer fase do procedimento.

Download

Através do Acórdão nº 02/2016, de 27 de Janeiro, o Supremo Tribunal de Justiça, tal como havia entendido o Ministério Público no seu parecer, decidiu pela rejeição do recurso, por extemporaneidade, na medida em que, por se tratar de um processo com arguido preso, o recurso deveria ter sido interposto dentro do prazo legal e durante as férias judiciais, devendo o artigo 135º , n.º 2, do CPP, ser objecto de uma “ (…) interpretação sistemática e tendo em vista não só a letra, mas também o espírito da lei (…)”.

Download

Na sequência de Parecer do Ministério Público, o Supremo Tribunal de Justiça, através do Acórdão n.º 15/2015, de 29 de Janeiro, pronunciou-se no sentido de:
  1.Julgar Procedente o recurso interposto por C, revogando a decisão recorrida, na parte em que decreta o confisco da quantia por ele depositada após o congelamento da sua conta bancária;
  2.Julgar Improcedentes os recursos interpostos pelos arguidos B e A, mantendo, na íntegra, quanto aos mesmos, a decisão recorrida.