Decorre na cidade da Praia, de 9 a 28 de outubro do corrente ano, cursos para promoção nas categorias de Secretario e Escrivão do Ministério Público, destinado aos Oficiais de Justiça afetos ao Ministério Público, com as categoriais de Escrivão e de Ajudantes de Escrivão, respetivamente, designados para o efeito.

Os referidos cursos foram criados por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, datado de 29 de setembro de 2017, são ministrados nos dias úteis e têm a duração de 7 horas diárias.

Os cursos para promoção nas categorias de Secretário e Escrivão do Ministério Público vem na sequência da entrada em vigor do Estatuto do Pessoal Oficial de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/2017, de 25 de julho, e visa essencialmente dotar as estruturas do Ministério Público de pessoal qualificado para o exercício de funções nos referidos cargos, as quais são fundamentais para o sistema judiciário, particularmente para o Ministério Público, a quem é atribuído constitucionalmente, entre outras, funções de defesa dos direitos dos cidadãos, da legalidade democrática, do interesse público e exercício da acção penal.

Praia, 11 de outubro de 2017.

A Procuradoria-Geral da República

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