O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), enquanto órgão de orientação geral e fiscalização da atividade do Ministério Público, de gestão e disciplina dos Magistrados do Ministério Público, entregou uma proposta de alteração da Lei Orgânica do Ministério Público e do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público à Sua Excelência a Ministra da Justiça e Trabalho, no início do mês de janeiro de 2017.

Efetivamente, a vigência da Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, aprovados pelas Leis n.º 89/VII/2011, de 14 de fevereiro e n.º 2/VIII/2011, de 20 de junho, respetivamente, tem mostrado que algumas normas carecem de alteração e outras de harmonização com outros diplomas vigentes, seja a nível da materialização das reformas introduzidas, seja relativamente aos direitos e garantias dos Magistrados do Ministério Público. 

          Por isso, o CSMP, na sua sessão extraordinária de 15 de dezembro de 2016, deliberou aprovar as propostas de alteração dos referidos atos legislativos a serem apresentadas a Sua Excelência a Ministra da Justiça e Trabalho, com o objetivo de impulsionar o processo legislativo com vista à alteração das mesmas.

           As propostas apresentadas foram elaboradas por uma comissão nomeada pelo CSMP e constituída por magistrados do Ministério Público, tendo as propostas sido divulgadas entre os Magistrados do Ministério Público, apreciadas e amplamente discutidas as contribuições da classe, antes da sua aprovação pelo CSMP.

Praia, 6 de fevereiro de 2017.

O Conselho Superior do Ministério Público

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