Em decorrência da vinculação aos princípios da transparência e da publicidade, visando assegurar o cumprimento do dever de informação, a Procuradoria-Geral da República torna público o seguinte:

  1. Na qualidade de Autoridade Central em Matéria de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional, encerrou o processo de extradição activa de Portugal para Cabo Verde da cidadã cabo-verdiana Maria Madalena Mendes de Pina, que já se encontra em Cabo Verde, onde está formalmente acusada pelo Ministério Público, da prática de um crime de peculato na forma continuada.
  2. Pretendendo furtar-se às suas responsabilidades perante a Justiça cabo-verdiana, a extraditada fugiu do país e no cumprimento de mandado de detenção internacional emitido pela autoridade judiciária cabo-verdiana competente e divulgado através da rede de Interpol, foi detida em Portugal em agosto de 2017, tendo Cabo Verde solicitado a extradição, que foi concedida, no decurso da qual a extraditada esgotou todas as vias legais de recurso.
  3. A Procuradoria-Geral da República, prevalecendo-se da cooperação judiciária internacional, contou ainda com a colaboração do Gabinete Nacional da Interpol e da Policia Judiciária, que executou a remoção da extraditada de Portugal para Cabo Verde.
  4. Apresentada ao Tribunal Judicial da Comarca do Tarrafal de Santiago para primeiro interrogatório judicial de arguido detido, após a promoção do Ministério Público, a juiz aplicou à arguida as medidas de termo de identidade e residência, interdição de saída do país e caução económica.

Praia, 18 de março de 2018.

A Procuradoria-Geral da República

 

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